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PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO: EM QUAL REGRA ME ENQUADRO MELHOR E DEVO FAZER O PLANEJAMENTO DESDE AGORA?

 

 

            A Reforma da Previdência (EC 103/2019) extingue a aposentadoria por tempo e prevê regras de transição, que são aplicadas aos segurados filiados ao INSS (RGPS) até a data da promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019, ou seja, até 13/11/2019.

            Estão previstas 04 regras de transição, sendo elas: regra de transição dos pontos regra de transição da idade mínima, regra de transição do pedágio de 50% e regra de transição do pedágio de 100%. Portanto, aconselhável que o segurado faça um planejamento previdenciário com profissional especializado em Previdência Social para saber quais regras se enquadra, quando irá preencher os requisitos de cada regra e qual o valor do benefício.

            O segurado que realizar o planejamento poderá decidir de forma consciente sobre quando se aposentar, já sabendo por qual regra e a previsão do valor do benefício.

            As regras supracitadas valem para os segurados da iniciativa privada, porém, há novas regras também para os servidores públicos e professores.

            O planejamento é importante para que o segurado possa se programar para obter um benefício mais vantajoso, bem como ficar atento as regras que deva cumprir para a obtenção do benefício.

            Assim, o planejamento previdenciário permite que o trabalhador se prepare para o futuro, bem como para os imprevistos que também são amparados pela Previdência Social (incapacidade, morte). Além do mais, o segurado já fica ciente de quais documentos serão necessários para a concessão do benefício.

            Importante também ressaltar que com o planejamento previdenciário, o segurado poderá verificar outras formas de investir, principalmente, para aquele que não deseja que sua única fonte de renda seja o benefício.

            Além do mais, a forma de cálculo dos benefícios mudou drasticamente, sendo que após 13/11/2019 o cálculo do benefício, a princípio, será 60% da média aritmética simples de todos os salários de contribuição acrescido de 2% a cada ano contribuído além de 15 anos (para mulher) ou 20 anos (para homem). Portanto, todo o tempo de contribuição a ser averbado, reconhecido, deverá ser considerado no CNIS o quanto antes, pois repercutirá NO VALOR DE TODOS E QUALQUER BENEFÍCIO, seja benefício não programado (imprevisto – benefício por incapacidade, pensão por morte, salário maternidade) ou benefício programado (aposentadoria especial, por tempo – regras de transição, por idade). Somente o auxílio reclusão não é possível gerar renda melhor com o planejamento previdenciário.

            E muitos questionam: É POSSÍVEL PLANEJAR UM BENEFÍCIO NÃO PROGRAMADO? E QUAL A VANTAGEM DE PLANEJAR UM BENEFÍCIO QUE NÃO SEI SE IREI RECEBER? A resposta é sim e a vantagem consiste em obter o benefício mais vantajoso, além de deixar tudo organizado, ajustado.

            Ocorre que após a publicação da Emenda Constitucional n. 103/2019, o grande acerto que se deve fazer na vida do segurado é a questão do tempo de contribuição, pois quanto mais tempo ele possuir, melhor será a renda do benefício previdenciário e há àqueles que exercem atividade especial, outros que exercem atividade rural sob regime de economia familiar, etc... em que todo esse tempo fará diferença no momento do requerimento de quase todo benefício previdenciário (exceto auxílio reclusão).

            É muito comum depararmos com aposentados decepcionados com o valor da aposentadoria. E com o novo cenário trazendo novas regras para a concessão da aposentadoria, a fórmula de cálculo que foi alterada drasticamente, para não ter surpresas desagradáveis no futuro, o PRESENTE PRECISA SER PLANEJADO!

 

 

 

REQUEREU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EM 03/12/2019. O INSS COMPUTOU 35 ANOS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E CONCEDEU APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO PEDÁGIO DE 50%, APLICANDO O FATOR PREVIDENCIÁRIO.

INCONFORMADO COM O VALOR DA RENDA, O SEGURADO PROCUROU A ADVOCACIA MOURA, QUE PRONTAMENTE REALIZOU O PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO E VERIFICOU QUE SE O SEGURADO REAFIRMASSE A DATA DE ENTRADA DE REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO PARA 09/12/2020 FARIA JUS A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO DO PEDÁGIO DE 100%, NA QUAL NÃO SE APLICA O FATOR PREVIDENCIÁRIO.

OCORRE QUE ESSE SEGURADO SEMPRE CONTRIBUIU COM O TETO PREVISTO NO INSS E ALTERANDO A DATA DO BENEFÍCIO, O APOSENTADO TERÁ UM AUMENTO DE R$ 1.300,00 (UM MIL E TREZENTOS REAIS) NA RENDA MENSAL INICIAL.

 

 

 

INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL EM 12/2017 E SOLICITOU CTC (CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO) NO INSS PARA AVERBAR NO RPPS, OU SEJA, REQUEREU O TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONSTANTE NO INSS FOSSE TRANSFERIDO PARA O SERVIÇO PÚBLICO. PORÉM, ANTES DA AVERBAÇÃO, PROCUROU A ADVOCACIA MOURA PARA VERIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO E PARECER.

NO PLANEJAMENTO FOI CONSTATADO QUE A SERVIDORA POSSUIA 34 ANOS DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PERANTE O INSS E QUE LEVANDO TODO ESSE PERÍODO PARA O SERVIÇO PÚBLICO (RPPS) FINANCEIRAMENTE NÃO TERIA MAIORES VANTAGENS VISTO QUE O PROVENTO DO RPPS ESTÁ LIMITADO AO TETO DO INSS (PARA SERVIDORES QUE INGRESSARAM NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL A PARTIR DE 2013). ASSIM, VERIFICAMOS QUE A SERVIDORA JÁ TINHA DIREITO A APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELA REGRA DE PONTOS NO INSS (SEM APLICAR FATOR PREVIDENCIÁRIO) E COM RENDA DE R$ 4.480,00 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS E OITENTA REAIS) E AINDA PODERÁ AVERBAR 04 ANOS NO RPPS.

DESSA FORMA, A ADVOCACIA MOURA ORIENTOU NA REVISÃO DE CTC PERANTE O INSS E O REQUERIMENTO DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, PODENDO AINDA A SERVIDORA PERMANECER NO SERVIÇO PÚBLICO ATÉ IMPLEMENTAR A IDADE PARA OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE NO RPPS E POSTERIORMENTE, USUFRUIR DE 02 APOSENTADORIAS.

 

 

 

SEGURADO FOI CONTRATADO PARA TRABALHAR EM HOSPITAL E APÓS, 20 ANOS DE ATIVIDADE DE ENFERMEIRO NO AMBIENTE HOSPITALAR, FOI ACOMETIDO POR UMA DOENÇA EM NOVEMBRO DE 2019, TENDO QUE SE AFASTAR DO SEU TRABALHO.

COMO O SEGURADO NÃO REALIZOU O PLANEJAMENTO PREVIDENCIÁRIO, OBTEVE UM BENEFÍCIO COM RENDA MENSAL IGUAL A 60% DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DE TODAS SUAS CONTRIBUIÇÕES DESDE JULHO DE 1994. SE O SEGURADO TIVESSE SE PLANEJADO, A ORIENTAÇÃO TERIA SIDO DE RECONHECER O TEMPO EXERCIDO COMO ENFERMEIRO (20 ANOS) COMO TEMPO ESPECIAL E ASSIM, OBTERIA UMA RENDA MENSAL DE 76% DA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES DE TODAS AS SUAS CONTRIBUIÇÕES DESDE JULHO DE 1994.

 

 

 

SEGURADO COM 14 ANOS DE IDADE JÁ EXERCIA ATIVIDADE RURAL JUNTAMENTE COM SEUS PAIS E IRMÃOS. CASOU-SE AOS 25 ANOS DE IDADE E APÓS FORMOU-SE EM ODONTOLOGIA. COM 30 ANOS DE IDADE INICIOU SUA ATIVIDADE DE DENTISTA EM CONSULTÓRIO PRÓPRIO E A CONTRIBUIR PARA O INSS. INFELIZMENTE, AOS 47 ANOS DE IDADE VEIO A SOFRER UM GRAVE ACIDENTE, OCASIONANDO SUA MORTE. DEIXANDO ESPOSA E UM FILHO PEQUENO.

SUA ESPOSA SOLICITOU O BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE NO INSS E FOI LHE CONCEDIDO COM RENDA MENSAL IGUAL A 60% DA MÉDIA ARITMÉTICA DE TODOS OS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO DESDE JULHO DE 1994. COMO A RENDA ERA INSUFICIENTE PARA MANTER OS GASTOS, A VIÚVA PROCUROU A ADVOCIA MOURA E LHE FOI ORIENTAR A PEDIR REVISÃO DO BENEFÍCIO PARA RECONHECER O TEMPO QUE O ESPOSO FALECIDO EXERCEU ATIVIDADE RURAL SOB REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR (JUNTAMENTE COM SEUS PAIS E IRMÃOS) E TAMBÉM A RECONHECER O PERIODO QUE EXERCEU ATIVIDADE DE DENTISTA COMO ESPECIAL, PODENDO A RENDA MENSAL PASSAR PARA ATÉ 72%.

 

 

OBSERVAÇÃO: A ADVOCACIA MOURA ESCLARECE QUE FORAM UTILIZADOS DOIS CASOS DO ESCRITÓRIIO COMO EXEMPLO (APOSENTADORIAS) E DOIS CASOS FORAM MERAMENTE ELUCIDATIVOS (AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA E PENSÃO POR MORTE).







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