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                                                 AUXILIO EMERGENCIAL (CORONAVOUCHER) – Projeto de Lei 1.066/2020

 

Trata-se de um projeto de lei emergencial para coibir a crise frente a pandemia do coronavirus (COVID-19) em que consiste no pagamento do valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) no prazo de 03 meses.

O projeto complementar que estende tal auxílio a trabalhadores intermitentes, indígenas, caminhoneiros, pescadores artesanais e músicos na quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais), também poderá ser estendido aos pais solteiros sem renda.

 

Os beneficiários serão:

-  Maiores de 18 anos:

- sem emprego formal;

- que não recebem benefício previdenciário ou assistencial;

- que não recebam seguro-desemprego e nem participar de programa de transferência de renda, exceto o bolsa família (nesse caso, a pessoa pode optar pelo que for mais vantajoso);

- que exerça atividade na condição de Microempreendedor Individual (MEI), contribuinte individual do RGPS (INSS)  e trabalhador informal de qualquer natureza inscrito no CADUNICO até 20/03/2020, ou para os que se encaixe nos limites de renda previstos no projeto e citados abaixo;

- mães solteiras sem companheiro e chefes de família (nesse caso o valor do auxílio será de R$ 1.200,00);

- trabalhadores intermitentes que estão com vínculo inativo (ou seja, não estão trabalhando no momento)

 

Os beneficiários precisam:

- ter renda mensal de até meio salário mínimo (R$ 552,50) OU renda familiar mensal de até 03 salários mínimos (R$ 3.135,00);

- não ter recebido em 2018 rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 (vinte e oito mil e quinhentos e cinquenta e nove reais e setenta centavos).

 

As condições de renda familiar ou individual serão verificadas pelo CADUNICO ou através de autodeclaração para os não inscritos no CADUNICO, através de plataforma digital que será disponibilizada pelo governo.

Limites de pessoa por grupo familiar: até 02 pessoas de uma mesma família pode receber o benefício.

O auxilio emergencial será pago na CEF, BB, Correios e Lotericas e isento de cobrança de tarifa de manutenção, porém, não será emitido cartão físico.

Importante, principalmente, para aqueles que irão fazer a autodeclaração, verificar o imposto de renda declarado no ano de 2018, pois acaso constatado algum descumprimento dos requisitos da concessão do auxílio, este será cessado.

O INSS ficará autorizado a antecipar o valor referente a 01 (um) salário mínimo mensal (durante 03 meses) para aqueles que requereram auxilio doença e ainda não passaram por perícia médica. Porém, será antecipados somente para aqueles segurado que aguardam perícia, mas tenham cumprido o requisito da carência exigida e à apresentação de atestado médico.

Fica igualmente o INSS autorizado a antecipar o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) para os requerentes do amparo assistencial ao portador de deficiência ou idoso (durante 03 meses) até que o INSS faça a avaliação do benefício assistencial.

Por fim, vale ressaltar que esse projeto ainda depende da sanção presidencial, do decreto regulamentando como irá funcionar e da medida provisória determinando como serão feitos os pagamentos.  E que o Governo ainda não informou a data de início do pagamento.

 

 

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