STF - TEMA 709 - APOSENTADORIA ESPECIAL

           Foi admitido como repercussão geral a possibilidade ou não do segurado, após aposentar pela modalidade especial, continuar exercendo atividade considerada como especial.

            O artigo 57 da Lei n. 8213/91, em seu §8º -  traz a proibição da permanência no exercício de atividade especial àquele segurado ou segurado que se aposentarem pela modalidade especial.

            Entretanto, a Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 5º, inciso XIII – que o exercício de qualquer trabalho é livre. Assim, segurados residentes na região sul do País (TRF 4ª Região), começaram a questionar em via judicial a constitucionalidade do parágrafo oitavo do artigo 57 da Lei n. 8.213/91.

            A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em julgamento realizado em maio de 2012, entendeu pela inconstitucionalidade da norma previdenciária (Arguição de Inconstitucionalidade nº 5001401-77.2012.404.0000, Relator Desembargador Federal Ricardo Teixeira Do Valle Pereira).

            Posteriormente, em março de 2014 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral (ou seja, os critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica – e o que for decidido pelo STF será aplicado pelas instâncias inferiores em casos idênticos) e em 29 de maio se iniciou o julgamento virtual.

            Primeiramente, vale a pena ressaltar QUE O JULGAMENTO NÃO FOI FINALIZADO AINDA, apenas foi pronunciado o voto do relator – Ministro Dias Toffoli em que concluiu pela CONSTITUCIONALIDADE do artigo 57, parágrafo oitavo da Lei n. 8.213/91 – portanto, o segurado que se aposentar pela modalidade especial, deverá não exercer mais a atividade especial que ensejou a aposentadoria ou outra atividade que pode ser enquadrada como especial, e também concluiu pelo direito de recebimento dos valores em atraso àqueles segurados que requereram o benefício na via administrativa e foi indeferido, e após, tiveram êxito na via judicial. Entretanto, ao ser implantado o benefício, o segurado deverá sair da atividade especial, pois segundo o voto do relator, o segurado que continuar o exercício da atividade, terá o benefício cessado.

             Portanto, cada caso é um caso e deve ser analisado conforme suas peculiaridades; bem como devemos aguardar o julgamento final desse tema.

Paula Moura Leite Abreu
OAB/MG 103.016

Graduação: Em direito pela Universidade (Universidade José do Rosário Vellano) – conclusão em 2004. Especialização: Pós-graduação em Direito Previdenciário pela LFG (Rede Luís Flávio Gomes) em 2009,

Cursando: MBA em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário pela Faculdade Legale (2017/2018), MBA em Direito do Trabalho e Previdenciário pela Academia A Jurídica (2017/2018), associada ao IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário)

Congressos: Congresso de Direito Previdenciário do IAPE em 11/2011, Congresso de Direito Previdenciário realizado pelo IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário) nos anos de 2013, 2014, 2015 e 2017, Congresso do IEPREV (Instituto de Estudos Previdenciários) em 2017 e 2018. Experiência: Atuante como advogada na área de direito previdenciário (elaborando e conduzindo processos administrativos e judiciais) na cidade de Alfenas e Carmo do Rio Claro desde 2006